CONTRATO DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS MEGAFREE

Por este instrumento e na melhor forma de direito, as partes: TELLFREE BRASIL TELEFONIA IP S.A. (“TELLFREE”), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.350.260/0001-36, com sede na Rua Ramos Batista, n.º 152, 10º andar, bairro Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04552-020, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, na qualidade de CONTRATADA, doravante denominada simplesmente “PROVEDORA”; e, como CONTRATANTE, a pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada no domínio tellfree.com.br, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”; e quando referidos em conjunto, “Partes”; têm entre si, como justo e contratado, firmar o presente Contrato de Provimento de Serviços de Megafree (“Contrato”), por meio de aceite eletrônico, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem como objeto o provimento de serviços de voz sobre IP (“VOIP”), pela PROVEDORA ao CONTRATANTE, que consiste em um conjunto de tecnologias utilizadas em redes IP, internet ou intranet, com o objetivo de realizar comunicação de voz, com ou sem encaminhamento das chamadas de voz para as redes públicas de telefonia, por meio do webphone e aplicativo para smartphone TELLFREE.

1.2. Serão válidas as condições comerciais relativas ao Plano de Serviços selecionado pelo CONTRATANTE no ato do aceite eletrônico conforme “Termos e Condições”, parte integrante deste Contrato.

1.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que deverá dispor de equipamentos próprios para a utilização dos serviços ora contratados, conforme informações disponíveis no manual de uso e FAQ do website www.tellfree.com.br. (“o website”). A Tellfree não fornecerá nenhum tipo de equipamento, seja aparelho telefônico, headphone ou microfone, necessários para execução dos serviços contratados.

1.4. Os serviços ora contratados permitem ao CONTRATANTE a emissão e recepção de voz sobre protocolo IP, para qualquer número telefônico situado dentro do território brasileiro, mediante o pagamento das tarifas, conforme Plano de Serviços contratado, cujas informações estão disponíveis no website.

1.5. A responsabilidade da PROVEDORA pela manutenção e uso de sua rede, bem como a responsabilidade relativa ao uso das redes de prestadoras de serviços de telecomunicações, que porventura estejam envolvidas na prestação de serviços objeto deste Contrato, encontram-se limitadas ao disposto na legislação e regulamentação correspondente.

1.6. O CONTRATANTE somente poderá utilizar os meios tecnológicos colocados à sua disposição, exclusivamente para fruição dos serviços objeto do presente Contrato, sendo vedada qualquer utilização diversa.

1.7. Os serviços objeto do presente Contrato, não permitem o uso de ligações simultâneas ainda que utilizado por diferentes dispositivos (computador, smartphone ou tablet).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PLANOS DE SERVIÇO

2.1. A PROVEDORA oferece a seus clientes planos com franquias variadas, sendo que suas condições, tarifas, bem como formas de pagamento encontram-se descritas no website: www.tellfree.com.br

2.2. O CONTRATANTE se obriga ao cumprimento de todas as disposições do presente Contrato, inclusive aquelas relativas à eventuais concessões de benefícios.

2.2.1. O CONTRATANTE deverá usufruir dos serviços ora contratados sempre dentro dos limites legais, sob pena de lhe serem impostas as penalidades previstas neste Contrato e na legislação vigente aplicável.

2.3. A PROVEDORA poderá a qualquer momento, extinguir ou alterar, total ou parcialmente, qualquer um de seus Planos de Serviços, devendo, para tanto, efetuar a comunicação em seu website, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, concedendo ao(s) CONTRATANTE(S) do plano extinto ou alterado, o prazo de 10 (dez) dias para efetuarem a opção por outro Plano de Serviço. Caso o CONTRATANTE não se manifeste tempestivamente dentro deste período, ficará a PROVEDORA expressamente autorizada a realizar sua migração para o Plano de Serviços que mais se assemelhe ao Plano antigo, alterando, com isto, o valor da franquia mínima contratada, se aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

3.1. As formas de pagamento aceitas pelo sistema da TELLFREE são aquelas disponíveis em seu website www.tellfree.com.br, e que poderão ser alteradas pela TELLFREE a qualquer tempo, mediante simples comunicação disponibilizada no mesmo website.

3.2. A TELLFREE poderá emitir boletos para a cobrança dos valores contratados ou o pagamento poderá ser feito por meio de cartão de crédito. Os valores, a forma de cobrança, bem como a data de vencimento, serão definidos no momento do aceite eletrônico e poderão ser alteradas a qualquer momento pela TELLFREE, mediante simples comunicação via e-mail encaminhada ao CONTRATANTE.

3.3. Os serviços contratados e pagos na modalidade assinatura mensal serão faturados de forma antecipada e poderão ser pagos por meio de boleto bancário emitido mensalmente, ou por débito mensal automático em cartão de crédito fornecido pelo cliente.

3.4. As tarifas praticadas pela PROVEDORA, para cada um dos Planos de Serviços por ela comercializados, são valores finais e incluem todos os impostos e taxas praticados pelo CONTRATANTE e encontram-se disponíveis no website www.tellfree.com.br

3.5. Os preços praticados no âmbito do presente Contrato poderão ser reajustados após 12 (doze) meses de vigência Contratual, pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo. Caso a legislação permita reajuste em prazo inferior a 12 (doze) meses, o reajuste poderá ser aplicado imediatamente ao Contrato.

3.6. Os preços poderão ser reajustados em período menor do que o determinado em lei, sempre que houver desequilíbrio econômico-financeiro que afete o presente Contrato, incluindo, mas não se limitando, a alteração de preços dos insumos necessários a prestação dos serviços.

3.7. Os Planos de Serviços serão contratos por meio de aceite eletrônico, após o CONTRATANTE optar pelo Plano de Serviço desejado e concordar com os Termos e Condições deste Contrato

3.8. A cobrança dos minutos consumidos nas chamadas de voz pelo CONTRATANTE deverá obedecer ao fracionamento “60/60” para chamadas encaminhadas para números das redes de telefonia fixa e “60/60” para chamadas encaminhadas para os números das redes de telefonia móvel.

3.9. Os valores mensais devidos pelo CONTRATANTE à PROVEDORA são aqueles apurados mensalmente pelo consumo dos serviços de voz utilizados pelo CONTRATANTE. No entanto, os valores devidos serão pelo menos o valor da franquia de consumo selecionada no Plano de Serviços, ou seja, caso o consumo do CONTRATANTE não alcance o valor mínimo da franquia contratada, a fatura será emitida no valor da franquia.

3.10. Transcorridos 5 (cinco) dias úteis após a data do vencimento, sem o devido pagamento efetuado, a PROVEDORA efetuará o bloqueio da conta do CONTRATANTE, até o efetivo pagamento.

3.11. O CONTRATANTE poderá ainda consultar, a qualquer tempo, por meio da página de utilização dos serviços, a situação de sua conta no website da PROVEDORA, que disponibilizará informações relativas aos valores efetivamente consumidos em ligações, informações cadastrais e históricos de chamadas.

3.12. O acesso do CONTRATANTE às suas informações particulares no website da PROVEDORA será realizado sempre mediante o uso de login e de senha privada, a serem definidos pelo CONTRATANTE no momento da criação de sua Conta do Megafree Gratuito.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Para a plena fruição dos serviços ora contratados, o CONTRATANTE deverá dispor de um link de internet e de alto-falante, microfone ou headphone compatíveis com o sistema de voz sobre IP, descritos no manual de uso e FAQ.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

5.1. A PROVEDORA poderá, a seu exclusivo critério, conceder benefícios aos seus CONTRATANTES, seja na forma de descontos em ligações, bônus, descontos na contratação de números remotos e/ou de números Tellfree adicionais, ou ainda, na prestação de serviços de qualquer forma ligados àqueles contratados através do aceite online, podendo, ainda, revogar a concessão de tais benefícios, mediante simples notificação ao CONTRATANTE, com 2 (dois) dias úteis de antecedência da retirada do benefício.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O presente Contrato terá sua vigência iniciada na data da criação da conta Tellfree pelo CONTRATANTE.

6.2. Os Contratos com opção de pagamento recorrente poderão ser rescindidos por qualquer uma das partes, mediante notificação prévia à parte contrária de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do vencimento da próxima fatura. Mantendo-se entre elas o dever de cumprimento de todas as obrigações ora assumidas até a rescisão efetiva do presente Contrato.

6.3. Os Contratos com mensalidade avulsa, que possuem contratação de 30 dias para utilização do serviço, tornarão uma conta Megafree Gratuita, logo após o término desse período.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS FORMAS DE RESCISÃO DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser rescindido pelas formas abaixo determinadas:

7.1.1. Pelo CONTRATANTE, na forma prevista na cláusula 6.2 acima;

7.1.2. Pela PROVEDORA, sem prévio aviso, nos seguintes casos:

a) A exclusivo critério da PROVEDORA, após 30 (trinta) dias de suspensão dos serviços por falta de pagamento do CONTRATANTE;

b) Por utilização indevida, fraudulenta e/ou ilícita dos serviços ora contratados;

d) Pela cessão do presente contrato pelo CONTRATANTE a terceiros, a qualquer título, sem prévia e expressa concordância da PROVEDORA.

7.1.3. Por qualquer das partes, independente de aviso prévio, nas seguintes situações:

a) Inobservância e descumprimento das obrigações contratuais ora assumidas, se a parte inadimplente com a obrigação não saná-la após o recebimento de notificação por escrito, concedendo 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo;

b) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior que inviabilizem a prestação dos serviços e/ou que acarretem a perda do equilíbrio econômico do presente Contrato;

c) Ocorrência de liquidação judicial ou extrajudicial, falência ou deferimento de pedido de recuperação judicial de qualquer das partes;

d) Por morte ou interdição do CONTRATANTE.

7.2. Na hipótese de rescisão do Contrato por qualquer uma das partes, conforme previsto nas cláusulas 7.1 e seguintes acima, os serviços serão imediatamente suspensos e será emitido documento de cobrança dos valores devidos até a constatação do fato que ocasionou a extinção do Contrato, proporcional ao período.

7.3. Em qualquer hipótese, a rescisão do presente Contrato não prejudicará a exigibilidade dos encargos dele decorrentes.

7.4. O não pagamento pelo CONTRATANTE de quaisquer débitos existentes implicará na cobrança judicial ou extrajudicial pela PROVEDORA, servindo o Aceite Eletrônico, o Contrato e o documento de cobrança emitido como títulos executivos.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E DEVERES DO CONTRATANTE

8.1. O CONTRATANTE obriga-se a manter sempre atualizados os seus dados cadastrais junto à PROVEDORA, bem como a informar quaisquer modificações relativas ao cadastro, de forma a não dar causa a qualquer dificuldade no que concerne à comunicação entre as partes. A não atualização destes dados e a consequente não localização do CONTRATANTE para contato poderá ocasionar a suspensão do Contrato e dos serviços prestados.

8.2. O CONTRATANTE é responsável, nos termos da lei, pela veracidade das informações fornecidas e reconhece à PROVEDORA o direito de obter de terceiros as referências que considerar necessárias para fins do presente Contrato.

8.3. O CONTRATANTE deverá disponibilizar e responsabilizar-se pela infraestrutura necessária e adequada para que os serviços objeto deste Contrato sejam prestados com excelência.

8.4. O CONTRATANTE deverá, mensalmente, efetuar o pagamento pelos serviços prestados, na forma contratada por meio do website www.tellfree.com.br.

8.5. O CONTRATANTE é o único responsável pela manutenção do sigilo dos dados de sua conta no website da PROVEDORA, não devendo divulgar a terceiros seu login e senha, uma vez que, com tais ferramentas, o CONTRATANTE poderá efetuar novas contratações, aceitar e/ou alterar termos e condições deste Contrato. Qualquer dano causado em razão de divulgação dessas informações será de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DEVERES DA PROVEDORA

9.1. A PROVEDORA poderá empregar equipamentos e infraestrutura de terceiros, bem como contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço objeto do presente Contrato.

9.2. A PROVEDORA não se responsabiliza por eventual indisponibilidade no serviço de voz causado por problemas decorrentes do link de acesso à internet do CONTRATANTE.

9.3. A PROVEDORA observará o dever de zelar pelo sigilo e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologias necessárias e disponíveis para assegurar este direito aos CONTRATANTES.

9.4. As Partes acordam que os dados e informações do CONTRATANTE, estão cobertas por dever de sigilo e confidencialidade, não podendo a PROVEDORA, ressalvados os casos de ordem e ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido determinação de autoridade pública a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denuncia em curso, revelar as informações a quaisquer terceiros.

9.5. A PROVEDORA não será responsável por violações dos atos e informações acima referidas resultantes de atos de empregados, colaboradores, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE, nem por violações resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (Hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRATANTE E ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PROVEDORA

10.1. O Serviço de Atendimento ao CONTRATANTE da PROVEDORA encontra-se disponível pelo telefone 0800 709-3034, com discagem gratuita, durante 24 horas por dia, sete dias por semana e pode também ser acessado via email no endereço sac@tellfree.com.br.

10.2. O site da PROVEDORA é www.tellfree.com.br, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, sete dias por semana.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A PROVEDORA poderá introduzir modificações nas condições deste Contrato, mediante prévia comunicação escrita, informações e/ou no website da Tellfree, www.tellfree.com.br, ou, ainda, mediante a redação de novo Contrato, procedendo ao registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

11.2. Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações contratuais comunicadas na forma da cláusula acima, deverá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento de tal comunicação, exercer o direito de rescindir o presente Contrato, mediante solicitação por escrito ou por meio de contato telefônico através do Serviço de Atendimento ao CONTRATANTE no telefone 0800 709-3034.

11.3. O não exercício do direito de rescindir o presente Contrato, nos termos da Cláusula 11.2. acima, implica na aceitação e adesão tácita e irrestrita do CONTRATANTE às novas condições aplicáveis ao Contrato.

11.4. A utilização dos serviços objeto do presente Contrato é responsabilidade do CONTRATANTE, desde que nenhum dano seja causado por culpa, dolo ou não cumprimento pela PROVEDORA de suas obrigações previstas neste Contrato.

11.5. A PROVEDORA não será responsável perante o CONTRATANTE e/ou quaisquer pessoas a ele relacionados e/ou quaisquer terceiros na ocorrência dos seguintes acontecimentos:

a) quaisquer danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra perda indireta que o CONTRATANTE e/ou quaisquer pessoas a ele relacionadas venham a sofrer em virtude da utilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive, mas não se limitando, a perda de programas ou de informações, ou por quaisquer informações obtidas ou transações realizadas por meio dos serviços, ou obtida por intermédio de download ou hiperlink;

b) conteúdo, aplicativos, dados armazenados em equipamentos do CONTRATANTE e/ou de pessoas a ele relacionadas, bem como por propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados, principalmente pelo acesso a conteúdo ofensivo, ameaçador, abusivo, que seja contrário à moral e aos bons costumes;

c) danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos visitados que, de qualquer forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do CONTRATANTE;

d) pelo não cumprimento de obrigações assumidas neste Contrato em decorrência de caso fortuito ou força maior;

e) pela utilização indevida dos serviços objeto do Contrato por parte do CONTRATANTE e ou de pessoas a ele relacionadas.

11.6. Todas as informações relativas ao CONTRATANTE constantes do cadastro da PROVEDORA são confidenciais e só poderão ser fornecidas às pessoas e nas situações descritas a seguir:

a) ao CONTRATANTE;

b) ao representante legal do CONTRATANTE, devidamente munido de Procuração específica para ter acesso a tais informações;

c) à advogado ou agência de cobrança especializada, contratado pela PROVEDORA, para os fins exclusivos de cobrança;

d) em decorrência de determinação judicial ou solicitação de autoridade policial; e

e) as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, para fins específicos da prestação dos serviços ora contratados.

11.7. A cessão, transferência ou extinção, por qualquer forma, deste Contrato, não gera para o CONTRATANTE o direito ao reembolso da taxa de adesão e/ou de quaisquer outras taxas eventualmente pagas para a implementação dos serviços.

11.8. Este Contrato poderá ser modificado por força de alteração de leis, decretos ou atos normativos que regulamentam a prestação dos serviços, preservando-se as condições comerciais firmadas no presente Contrato que garantiram benefício ao CONTRATANTE.

11.9. A declaração de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula deste Contrato não o invalidará como um todo, permanecendo em vigor as demais obrigações e direitos nele contidas.

11.10. Qualquer omissão ou tolerância por parte da PROVEDORA em exigir o estrito cumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer das cláusulas, termos ou condições estipuladas neste Contrato, ou em exercer direitos dele decorrentes, não constituirá renúncia de tais direitos e não poderá ser interpretada como novação, expressa ou tácita, mas sim como mera liberalidade, podendo tais direitos serem exercidos posteriormente pela PROVEDORA.

11.11. Este Contrato não poderá ser cedido, em hipótese alguma, no todo ou em parte, pelo CONTRATANTE sem a prévia autorização, por escrito, da PROVEDORA, sob pena de nulidade da cessão e da rescisão unilateral e de pleno direito deste Contrato por parte da PROVEDORA.

11.12. O presente Contrato obriga as partes, por si e por seus eventuais herdeiros e sucessores, ao seu fiel cumprimento, qualquer que seja o título e a forma de sucessão.

11.13. Este Contrato não substitui outros em que a PROVEDORA figure como prestadora de serviços.

11.14. Este Contrato encontra-se disponível ao CONTRATANTE através do website www.tellfree.com.br.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo - SP, como o único competente para dirimir eventuais dúvidas e divergências na interpretação e/ou execução deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, [__] Setembro de 2014.